ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.03.1992.

Aos treze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilton Araújo que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Sexta Sessão Ordinária e da Sétima Sessão Extraordinária e das Atas Declaratórias da Quinta e Sexta Sessões Extraordinárias que, juntamente com a Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/92 (Processo nº 511/92); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Informações; 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/92 (Processo nº 109/92); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 30/92 (Processo nº 636/92); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 25/92 (Processo nº 567/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/92 (Processo nº 633/92) ; pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 26/92 (Processo nº 598/92); pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Informações, 01 Indicação; pelo Vereador Wilton Araüjo, 01 Indicação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre a administração da Prefeitura Municipal no referente à falta de resposta aos Pedidos de Informação encaminhados pela Casa, em especial quanto à despesas com pessoal. Criticou a retirada, ano passado, de quarenta por cento do salário dos municipários, dizendo que o Executivo Municipal não cumpre a legislação vigente quanto ao reajuste destes servidores. O Vereador João Motta teceu comentários acerca das posições assumidas por Parlamentares da Casa no referente à política salarial do Governo Municipal, dizendo que deve ser aguardada a proposta do Sindicatos dos Municipários quanto ao reajuste salarial dessa categoria. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, dos Jornalistas Milton Galdino e Oni Nogueira. A seguir, constatada a existência de “quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador João Dib formulou Requerimento solicitando alteração na ordem de votação da matéria em pauta, Requerimento este retirado pelo Autor. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alterações na ordem de votação da matéria em pauta. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e quatro Votos SIM e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Sdirke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Dilamar Machado, Lauro Hagernann e Wilton Araújo, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Jaques Machado e João Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/91, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por dezoito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araüjo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Ervino Besson e José Alvarenga, e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Mano José e Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/91 e o Veto Parcial a ele aposto, o qual teve adiada sua discussão por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Wilton Araújo. Ainda, foi de ferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que seja votado em destaque o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 232/91. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/91 e o Veto Total a ele aposto, o qual, após ter sido discutido pelos Vereadores Gert Schinke e João Dib, considerando-se encerrado seu período de discussão, deixou de ser votado face inexistência de “quorum”. Ás onze horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra, o Ver. João Dib em Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou bater na mesma tecla em todas as oportunidades que eu tiver. Ouço a administração do Prefeito Olívio Dutra, do Vice-Prefeito Tarso Fernando e do Secretário Ver. João Verle falar em transparência. E até outro dia li, nos jornais, o Dr. Hélio Coberlini falando nas ações escusas das administrações anteriores. Eu não tenha nada de escuso, nada de escondido porque, ao tempo em que fui Prefeito, era transparente tudo o que era feito na Prefeitura e esta Casa recebia, imediatamente, as informações solicitadas. Com a tranqüilidade de quem já veio a esta Tribuna dizer que nós fazíamos excessivos Pedidos de Informações, eu estou dizendo da minha repulsa à administração da Prefeitura, porque há mais de dois meses eu pedi, num Pedido de Informações singelamente formulado, como é que chegaram à conclusão de que as despesas com pessoal excediam a 72%. Ora, qualquer bodegueiro desta Cidade, quando coloca preço na sua mercadoria, sabe dizer por que é que chegou àquele preço: “Paguei vinte e estou vendendo por trinta, porque tenho que colocar 50% em cima.” Agora, o Prefeito Olívio Dutra, que acusa, às vezes, às administrações anteriores, os seus Secretários, que falam do passado e se alicerçam no passado para criticar, até hoje não mostraram como é que fizeram aquela conta que redundou na retirada de 40% dos direitos dos municipários. Queixa-se, também, para a Mesa da Câmara Municipal, que não acionou na Justiça, não fez coisa nenhuma, em razão de um posicionamento do Plenário dizendo que a Câmara deveria entrar na Justiça para saber como é que alguém tira dos servidores municipais 7%, depois de um ato perfeito, jurídico, acontecido sob égide de uma Lei, foi modificado por uma Lei posterior. A Câmara tem o dever moral, a obrigação de tomar esta providência, mas não toma, queixas a ela.

Agora, por que o Vereador, cujo ascendentes são árabes, e os árabes que inventaram os algarismos; fenícios; não conseguem entender, e a Comissão de Finanças também não me diz porquê, se o Dr. João Verle, se o Dr. Olívio e o Dr. Tarso Fernando, que mostraram para à população que em junho de 91, que os gastos com o pessoal - e pagaram o dinheiro do povo para mostrar isso aí -, os gastos com o pessoal, em 90, foram 72%; agora em 91, quando a receita cresceu, mais do que a inflação e os salários não acompanharam a inflação, como é que a administração da Prefeitura consegue fazer esta conta e está gastando mais do que 72%? Só tem uma resposta para isso ser verdade: Eles devem ter incluído muita gente por baixo do pano, se não for isso, aritmeticamente é impossível. Então, eu já pedi, eu já falei com o Ver. João Verle, eu já reclamei dessa Tribuna, os prazos foram excedidos, tanto os 30 dias, como os 15 dias de prorrogação justificados. Não houve justificação, não houve solicitação, mas a tolerância desta Casa, que não é uma Casa de tolerância, mas a tolerância desta Casa também está deixando, já passaram outros 15 dias.

Sr. Presidente, espero que o tolerância desta Casa termine, que a Comissão de Justiça tome uma providência, que a Comissão de Finanças acompanhe, e que a administração da Prefeitura diga como é que surrupiou os 40% da reposição salarial dos municipários? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na visão de alguns parlamentares o inferno na Cidade, os problemas na Cidade, o caos da Cidade é de responsabilidade exclusiva da Administração Popular. Como se esse contexto social e econômico que existe não fosse de responsabilidade também, por exemplo, do Governo Federal, e em parte, alguns problemas que acontecem do próprio Governo Estadual. Mas para alguns Vereadores e, em particular, para o Ver. João Dib, os problemas da Cidade, os problemas do Município de Porto Alegre são de exclusiva responsabilidade da Administração Popular. Ao Ver. João Dib, com todo respeito, eu gostaria de dizer que ele desista de insistir nessa discussão sobre o conceito de despesa com pessoal, porque a sua ação judicial foi declarada inconstitucional pelo próprio Tribunal, se o Ver. João Dib não quer declarar publicamente isso, pois eu faço neste momento: há uma decisão judicial que entendeu inconstitucional a ação impetrada pelo Ver. João Dib sobre essa questão, ou seja, conceito de despesa com o pessoal. Portanto, na minha opinião, esse é um assunto encerrado, pelo menos nesse seu ciclo, nessa sua instância. Portanto, Ver. João Dib, o que não está encerrado é a negociação que a Administração faz com o Sindicato dos Municipários. Isso está ocorrendo. Essa semana já foi feita uma primeira reunião de negociação da Administração com o Sindicato que, inclusive, o próprio CORI que é o conselho, já tomou conhecimento da proposta que o Executivo fez à categoria. E é essa instância que decide se o Governo está surrupiando ou não. Portanto, a nossa legitimidade, a esfera de intervenção no poder Legislativo, como mais órgão Poe excelência de fiscalização e até mesmo de crítica do Poder Executivo deve respeitar as outras instâncias se não nós não estaremos fazendo democracia. E aí é que se centra a minha divergência como Ver. João Dib. Portanto, Vereador, vamos aguardar a manifestação do sindicato e do seu conselho de representantes para ver se a proposta de reposição de perdas para esse bimestre é uma proposta que a categoria não vai aceitar. E certamente uma assembléia dos municípios irá tomar democraticamente essa decisão.

Em segundo lugar, Ver. João Dib, eu gostaria de lembrar que parte também do inferno dessa Cidade, que não é de responsabilidade da Administração Popular, ao contrário, esses dois infernos, são de responsabilidade de duas grandes empresas, uma que passa na televisão e em todo o tipo de veículo de comunicação, aos quatro cantos, divulgando a qualidade do seu serviço e que esta semana começou nacionalmente uma onda de demissão na sua empresa, que é a famosa, e da minha parte tem todo respeito, mas que nesta área, tem a minha crítica, as Empresas Varig. Somente essa semana foram demitidos aqui, em Porto Alegre, mais de 200 funcionários. E a alegação da empresa, é uma alegação calhorda, é de que seus vôos estão cada vez mais vazios. Agora a Empresa não esta sendo capaz de revisar alguns métodos de administrar empresas. E aqui quero levantar uma pergunta e uma interrogação à Direção das empresas Varig, por que ela esta perdendo espaço para outras empresas de Aviação, por quê? Eu estou convencido, e o Sindicato da categoria também esta convencido, que é por incompetência da atual Direção Geral da empresa, que não esta sabendo gerir essa concorrência, é verdade, que a Vasp desencadeou nessa área da atividade de transportes aéreos no Brasil: e o segundo inferno, Ver. João Dib, esta numa outra empresa, que é uma empresa que eu tenho um profundo respeito, principalmente, pelo seu Diretor, um dos seus proprietários, que é o Dr. José Alberto Guerreiro, mas que, neste caso, esta redondamente equivocado, pois colocou, através da ordem de serviço número 1/92, o Delegado Sindical, Isibeiro, que tem estabilidade pela CLT, e Tibiriçá Costa, numa espécie de reclusão política, lá no primeiro /BPM, sob alegação de que lá ele tem que cumprir uma função de controle. Pois esta lá Ver. Edi Moreli, ontem nós fomos visitar, com a imprensa, que infelizmente, não divulgou, deve divulgar nas próximas horas, é um membro da Direção Executiva da CUT, do Rio Grande do Sul, o Tibiriçá esta a mais de cinqüenta metros da rua, e é obrigado, pela ordem de serviço, contar quantos passageiros passam dentro dos ônibus da SUDESTE. É um absurdo, é inacreditável que o Sr. José Alberto Guerreiro seja conivente com esse tipo de ordem de serviço. E eu cobro aqui um esclarecimento da Direção dessa empresa. E isso, Ver. João Dib, também faz parte do cotidiano da Cidade, que não é de responsabilidade da Administração Popular.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, com satisfação, do jornalista Milton Galdino e do Jornalista Oni Nogueira.

Solicito que o Sr. 1° Secretário proceda à verificação de "quorum".

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de "quorum".)

Há 21 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. 0921/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/91, do Vereador Luiz Machado, que dispõem sobre normas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ, Rel. Vereador Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

Obs: É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação (art. 77, § 4°, da LOM). Votação Nominal (art. 112, II, do Regimento Interno).

Nota: O material que encaminha o Projeto já foi publicado na 4ª Sessão Extraordinária no dia 10/03/92.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM e 03 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n° 50/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele oposto.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luís Machado, Mano José, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Dilamar Machado, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e abstiveram-se os Vereadores Artur Zanella, Jaques Machado e João Dib.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, às folhas 7 há um pedido de renovação de votação que já foi até discutido. O Ver. Antonio Hohlfeldt está me dizendo que o veto tem que ser votado antes, mas como este já foi discutido e faltou apenas escolher os votos e por falta de "quorum" não o foi, e faz duas ou três semanas que volta. Então, se possível, solicito que sejam colhidos os votos e não vejo o porquê de se manter mais discussão porque já foi debatido. É aquele em que o Executivo coloca um Projeto mostrando que o terreno é construível e que teria necessidade de fazer concorrência pública equivocamos, bastava colher os votos.

O SR. PRESIDENTE: V.Exª requer que sejam colhidos os votos com relação a este Projeto? Ver. João Dib, no Proc. nº 1841/90, constantes as folhas 7 e que diz respeito a uma renovação de votação, requer sejam colhidos os votos relativos a renovação de votação? Então seria uma antecipação deste expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou votar com o Ver. João Dib: contrários ao Projeto. Por outro lado entendo que o Regimento Interno não permite o requerido por S.Exa. o regimento é claro: há uma ordem de votação, começa com vetos, há uma hierarquia de votação. Os vetos devem ser votados antes.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência não pode suportar, pois no dia 28 de dezembro p.p. se violentou e se vulnerou um milhão de vezes o Regimento: V. Exª naquela oportunidade presidia os trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se V. Exª não dialoga comigo, também não dialogo com V. Exª Tive apoio do Plenário. Se V. Exª conquistar o apoio do plenário também fico com ele.

O SR. JOÃO DIB: Retiro o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A paz voltará a reinar sobre a Casa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1527/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 30/91, do Ver. Giovani Gregol, que torna obrigatória a colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para orientação dos Srs. Vereadores e da Sra. Vereadora, visto que temos uma série de Vetos para apreciar, desejo colocar a nossa posição, inclusive na qualidade de Vereador autor da Lei, que contou praticamente com a unanimidade dos votos da Casa, pois foi elaborado em conjunto com o Sindicato da EBCT, ou seja, os carteiros, que tem, ainda, porque as caixas ainda não estão regulamentadas, devidamente ao Veto do Sr. Prefeito e à necessária apreciação da Casa, a sua segurança em risco, devido ao extremo perigo que correm no seu trabalho diário. Mas, a nossa Lei Original, no parágrafo vetado pelo Sr. Prefeito, rezava apenas aquilo que já é um fato consumado, ou seja, que os prédios, os condomínios, os edifícios, enfim, as residências condominiais, que já tem a obrigatoriedade do uso das caixas de correio, geralmente no inteiros do prédio, na entrada, continuariam a ter a sua situação regulamentada pela Lei preexistente. Entendeu, a assessoria do Sr. Prefeito, que esse artigo, nesse Projeto de Lei, cujo objetivo é obrigar a existência de caixas de correspondência, não nos prédios condominiais, mas nas residências unifamiliares, onde eles nunca existiram na Cidade de Porto Alegre, ao contrário da grande maioria das capitais brasileiras e de centenas de cidades por este Brasil afora. Capitais com São Paulo, Belo Horizonte, Vitória e outras que tem a obrigatoriedade das caixas de correio, tem evitado uma série de acidentes, inclusive graves, como tivemos aqui em Porto Alegre, em que um carteiro foi atacado por dois dobermanns e levou vinte e três mordidas, tendo ido parar na UTI do Pronto Socorro, ficando mais de quarenta dias hospitalizado. Então, como o nosso objetivo é trazer obrigatoriedade da caixa de correspondência que pode ser fabricada pelo próprio, segundo as normas da ABNT, nós entendemos que podemos aceitar tranqüilamente o Veto do Sr. Prefeito, visto que esse artigo é dispensável, é totalmente dispensável no corpo da lei e o Prefeito diz que vetou na sua justificativa porque poderia gerar confusão com a lei que já pré-existe que regulamente obrigando o mesmo dispositivo, ou seja, a caixa de correspondência nos prédios condominiais. Então, o Vereador inclusive como autor recomenda a aceitação do Veto do Sr. Prefeito. Sem mais obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer informar ao Plenário que na Sessão passada o Plenário deliberou que esses encaminhamentos relativos teriam o prazo de encaminhamento de cinco minutos para encaminhamento e cinco minutos para discussão. Se não houver oposição do Plenário que a Mesa coloca agora em votação, para que os Vereadores usem o tempo de cinco minutos também para a discussão. Em votação. (Pausa.) Os senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não precisarei dos cinco minutos para falar na santa incompetência do Executivo Municipal ao vetar este Projeto. E nem da santa tristeza que eu tenho de me ver obrigado a ficar num Plenário que vota um Projeto deste padrão. Ora, lá na Prefeitura tem engenheiros e esse Processo deve ter passado na SMOV. E a SMOV tem o código de obras onde as normas para construção são especificadas e os engenheiros sabem das normas e até existe a ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas que define como devem ser feitas as coisas. Agora este primor de Projeto, diz que fica obrigada a colocação de caixa de correspondência junto a fachada principal dos prédios, dentro as normas brasileiras de correios e telégrafos. Mas como o Ver. João Dib, alertou que de repente o morador de algum prédio queria morar dentro da caixa do correio, porque a caixa do correio de acordo com as normas brasileiras custaria mais caro do que a própria Casa, então, os brilhantes emendaram imediatamente de acordo com as normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo livre o modelo, o padrão e o material de confecção das referidas caixas.

Isto é uma jóia, não existe! É incompetência generalizada. Só posso fazer é me abster de votar. Mas, não deixar de registrar o meu repúdio ao Projeto, aos que analisaram o veto, ainda. As razões do veto? Deviam vetar todo o Projeto, fazer de novo, aprender na escola, e ainda vetam o que está na Lei. Fazem confusão mesmo. Alguém deve voltar à escola para aprender o a b c, b a b, a e i o u, porque analfabetismo igual eu não tenho visto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa, por cinco minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, nada pior que um sábio enfarado. V. Exª devia voltar à engenharia, largar estas coisas que V. Exª acabou de comentar, fazer leis, aprovar leis. A engenharia faz os cálculos corretos, porque se não caem, a Gameleira o Paulo de Frontain (sic) e outros produtos da engenharia que caem. Nenhum, feito por V. Exª, sorte sua. Mas os engenheiros também erram, não só os legisladores. Infelizmente, quando os engenheiros erram, matam muita gente. Não vão para a cadeia, não conheço muitos que tenham errado e tenham ido para a cadeia.

Este Projeto pretende salvar vidas. Como falou aqui o Ver. Giovani Gregol, dois dobermanns atacaram um carteiro que ficou hospitalizado 45 dias com 20 mordeduras violentas, fora as de pequeno corte. Nas partes mais desprotegidas do homem foram as mordeduras dos dobermanns.

Diria que procede a preocupação do Projeto que é uma possibilidade do legislador atender e uma categoria que serve como muito pouca a toda comunidade, indistintamente de classe social, o que não acontece normalmente aos engenheiros. Que normalmente prestam seus serviços para quem possui dinheiro, se não estão no serviço público. Felizmente o serviço dos carteiros é público, todo ele. Então quando o Projeto é vetado na parte que é vetado, é correto dizer que já esta na Lei, e, portanto, não deveria estar no que foi aprovado nessa Câmara de Vereadores, até porque esta num código de obras, que tem um outro Estatuto de Lei, que precisa ser votado em dois turnos, com um "quorum" diferenciado, até porque precisa ser votado em dois turnos e é uma lei de caráter diferenciado e supremo a este. Portanto, de acordo com o veto, não apenas porque o autor concorda, mas porque é correto, e também porque o autor concorda. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª dispõem do prazo de cinco minutos para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bastou o Ver. João Dib vir a tribuna e expressar a sua opinião, e é uma opinião que sempre é pensada, eu não emito a minha opinião contrariamente a alguém apenas porque quero ser contrário ou apenas porque quero ser o de passo certo.

Vi ontem quando se discutiu aqui o número de Vereadores que deve compor a Câmara Municipal, estava em discussão alguma coisa diferente, mas todas as agressões foram feitas ao Ver. João Dib, porque queria menos assessores, menos Vereadores, mas não discutiram a matéria, sempre contra o Ver. João Dib. Agora como o Ver. João Dib veio, não tinham muita coisa para dizer contra o Ver. João Dib, então atacam todos os Engenheiros do Brasil, nivelam todos, são incompetentes, são homens que não trabalham, são homens que não prestam serviços, que não dedicam as suas vidas, que não trabalham 24 horas por dia, muitas vezes para evitar problemas. Eu não disse nada sobre a caixa de correio, eu só falei da incompetência de escrever, de redigir Leis, da incompetência capaz de num só Artigo autorizar e desautorizar. Primeiro autoriza as normas brasileiras, as normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, então tem que fazer de acordo com as normas, mas pode fazer de qualquer jeito. Então tira, diz logo, de qualquer jeito. Agora o Veto do Prefeito é o Veto da incompetência, porque não se vistoria uma obra nesta Cidade, de um edifício que está nesse Parágrafo Único aqui, se não tiver a caixa do correio, se não tiver a aprovação do correio; se as chaves não estiverem lá não recebe o habita-se. Ora, então vamos entender: eu não sou o Joãozinho do passo certo, mas eu procuro dar certo os meus passos, até porque eu tenho a responsabilidade de ter sido assessor-engenheiro duas vezes, de ter sido Secretário Municipal de Obras e Viação; membro do Conselho do Plano Diretor e engenheiro da Prefeitura, mas antes de tudo isso sou engenheiro formado no dia 27 de dezembro de 1956, quando se tornavam 50 engenheiros civis no Rio Grande do Sul ao ano. Então sou um desses: CREA 10.002, então eu tenho a responsabilidade e até porque o credo do engenheiro diz isso e o até porque o juramento diz isso. Quanto às burrices de engenharia e aqui é uma burrice que agride a engenharia, não é o tamanho do Vereador que vai acertar o passo, mas é o passo certo do Vereador que pode até definir. Então, eu não tenho nada contra os carteiros, acho que até deve ter uma caixa, mas que isso é o primor da má redação é, até porque diz que tem que colocar na fachada principal dos prédios, depois diz que deve ser no muro ou coisa que valha. Art. 1°, I - Deve ser instalada a caixa em lugar de fácil acesso ao carteiro. É na fachada principal do prédio ou é num lugar de fácil acesso ao carteiro? É isso que um homem que aprende a raciocinar como engenheiro não consegue entender os legisladores agora aqui. Vou me abster. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, 5 minutos com V. Exª.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, nós encaminhamos, relativamente ao veto, no sentido de se manter a posição do Executivo, para que seja ampliado para todos a obrigatoriedade da manutenção da caixa de correspondência em área que viabilize, que facilite a entrega de correspondência. Nós somos políticos que freqüentemente visitamos pessoas de nossos relacionamentos que quando as pessoas não estão em Casa, somos forçados a deixar ali uma mensagem qualquer na sua caixa de correspondência, sofremos e temos até uma pequena experiência com aquelas pessoas que diariamente estão atuando no correio. Então nós sabemos da dificuldade que eles enfrentam na maioria dos prédios da nossa Cidade, tanto em casa, como em apartamento. Por isso que eu votei favoravelmente quando da apresentação do Projeto, porque na verdade o que ocorre é perigoso para o pessoal que trabalha no correio, na entrega de correspondência de caixas em local adequado e que facilite a colocação da correspondência, principalmente em locais onde tem cachorros. E mais, o custo que redunda da colocação desse tipo de equipamento que traz benefícios ao proprietário da residência, é extremíssimamente baixo, comparado como benefício que traz uma ação nestes termos, ou seja, a generalização para que todos tenham a caixa de coleta de correspondência em local de acesso, e não eliminar-se de todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiríssimo lugar eu gostaria, encaminhando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, posicionar a favor, ou seja, pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito, que os próprios autor do Projeto, e os trabalhadores da EBCT, chamados carteiros, concordam com este Veto. O Projeto não fica prejudicado de forma alguma com a manutenção deste Veto. Agora eu também gostaria de deixar claro que o Ver. João Dib, com sua arrogância peculiar, ao chamar de burros, e de incompetentes este Vereador, está chamando de burros os nossos pares, quase 30 Vereadores, que votaram a favor deste Projeto, e está chamando, por extensão, como V. Exª tanto gosta, o Prefeito, seus assessores, todo o Governo, os Partidos que lha dão sustentação. E o próximo carteiro que for hospitalizado, ferido, por falta de caixa de correspondência, eu vou pedir para ele vir aqui, ou por seus representantes virem aqui falar. O Ver. João Dib, que não fez só críticas ou reparos ao Projeto, foi o único Vereador na Casa que, teimosamente, como é o seu hábito, votou contra este Projeto. Ora, Ver. João Dib foi Prefeito desta Cidade. Esta Cidade tem memória. E ele foi um Prefeito tão brilhante, que ele queria gastar - e na época eu era Secretário-Geral da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN - e na sua gestão, na qual foi nomeado ditadura militar, que ele sempre apoiou. Queria gastar milhões do erário, Ver. Ferronato, para botar areia na praia do Guarujá!

O SR. JOÃO DIB: (Questão de Ordem) Sr. Presidente, o Vereador na tribuna tem que ter compostura e se limitar ao que está sendo debatido. O Vereador e ex-Prefeito João Dib quis colocar areia na praia, é verdade. E, aliás, o PT, hoje, está querendo fazer e não tem jeito. Agora, estes ambientalistas que estão aí...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. Giovani Gregol que o seu tempo já está esgotado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Este Vereador pode não ser brilhante mas pelo menos tem a sabedoria da humildade, Ver. João Dib, que V. Exª não tem. Não é arrogante. V. Exª queria gastar milhões do precioso dinheiro público para colocar areia na praia e a população organizada impediu e na época, não era eu quem dizia, os moradores da Zona Sul da Cidade diziam que tinham um Prefeito dibiloide. Não é debilóide é dibiloide. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o veto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente 18 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores se ABSTIVERAM.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL n° 30/91, em sua parte vetada, portanto aceito o Veto Parcial a ele aposto.

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Cyro Martini, Ervino Besson e José Alvarenga, e abstiveram-se os Vereadores João Dib, Mano José e Wilson Santos.)

PROC. 2788/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/91, que altera o § 1° do art. 7°, o art. 17, o art. 18 e o art. 25 da Lei Complementar n° 128, de 27 de novembro de 1985 e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial, Rel. Ver. Wilton Araújo, pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PLCE n° 13/91 e o Veto Parcial a ele seja aposto, seja adiada sua discussão por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1500/91 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 29/91, do Ver. Gert Schinke, que estabelece a separação do “lixo ordinário domiciliar” e do “lixo especial”, disciplina a coleta seletiva em todo o Município e dá outras providências, alterando a Lei Complementar n° 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana).

Parecer:

- da Comissão Especial, Rel. Ver. Vieira da Cunha, pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Estamos discutindo o Veto Total a um Projeto que visa disciplinar e criar, enfim, a coleta seletiva de lixo em toda a Cidade de Porto Alegre. Temos que, inicialmente, lembrar que esse é um programa que está sendo desenvolvido pela atual administração, mas que na nossa avaliação, carece de um incentivo maior, de mais força, e que passa por uma decisão política de administração em fazê-lo. Ultimamente, tem-se discutido, na Cidade de Porto Alegre, a necessidade de instalação de uma usina de reciclagem de lixo, em função do esgotamento dos lixões, especialmente do lixão da Zona Norte, aliás, o lixão da Zona Norte é objeto de uma ação, por parte da Procuradoria do Estado, que pretendeu questionar os processos de tratamento que estão sendo feitos naquele lixão. Sem entrar no mérito, me parece que o processo de biorremediação, que está sendo levado à efeito pelo DMLU lá da Zona Norte, é um avanço, embora alguns problemas detectados e a função daqueles que se empenham em melhorar a situação ambiental e da qualidade de vida da nossa Cidade, é fiscalizar os programas que estão sendo implementados no Município. Essa questão do lixo já trouxe para esta Câmara vários envolvimentos nos anos recentes. Começou em 89, com a decretação do Estado de calamidade pública, pelo Prefeito, quando do embargo daquele lixão da Zona Sul e que, depois, levou a administração a contratar a compra dos famosos incineradores de lixo hospitalar, que desencadearam nesta Câmara a CPI dos incineradores de lixo hospitalar. Dentre este Projeto, de minha autoria, eu procurei estabelecer também a desobrigação da incineração do lixo hospitalar, que foi feita através de uma Emenda do Ver. Vieira da Cunha que deu uma nova redação àquela original feita por mim e que se traduz, hoje, pelo art. 3° dessa atual redação que foi aprovada aqui pela Câmara Municipal, portanto além da questão de separação do lixo, que é um dos eixos centrais dessa proposta aqui, também temos, embutidos dentro deste Projeto a proposta que envolvia a discussão desencadeada dentro desta Câmara de Vereadores em torno do lixo hospitalar que acaba de desobrigar, portanto, a incineração desse lixo especial, categoria denominada de lixo hospitalar.

Eu pediria um auxílio para algum Vereador, porque o meu tempo está se esgotando.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mario Fraga se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Eu agradeço ao Ver. Mario Fraga pela gentileza, para que eu possa discorrer um pouco sobre os argumentos colocado aqui na Exposição de Motivos sobre o Veto.

Diz o Prefeito Municipal nesta sua digressão, num determinado momento: “nesse sentido o DMLU tem como principal objetivo orientar e estimular a separação do lixo na própria fonte geradora e, ao mesmo tempo, conscientizar cada indivíduo quanto ao lixo que produz e para os problemas relacionados com o mesmo que vem a ser na verdade a mesma coisa. Sito é aquele velho discurso que escutamos há muitos anos por parte das autoridades, relacionadas ao tema que argumentam e representam que é necessário se chegar, primeiramente, a uma consciência popular para se estabelecer os mecanismos legais que abriguem à comunidade a proceder de uma determinada maneira”.

Ora, isto seria a mesma coisa que a gente se omitir na questão do trânsito, por exemplo, para que se conscientizem os motoristas a andar a 40 Km/h nas ruas de Porto Alegre, o que a gente sabe que ninguém vai fazer. Por isto, temos que ter quebra-molas. Por isto que temos que ter policiais militares nas sinaleiras dando multas às pessoas que não cumprem a legislação de trânsito, e agirem mecanismo de coerção.

Os mecanismos de conscientização são fundamentais, mas tem que haver uma legislação que obrigue a população, num determinado momento, a agir de acordo com as determinadas regras, que queremos que sejam cumpridas, sem que se tenha uma lei que obriguem que as pessoas ajam num determinado caminho, nós nunca vamos chegar lá. Apenas colocados nos mecanismos de conscientização, sabemos que este País não caminha, porque a consciência popular na maioria das questões é ainda muito precária. Sabemos que precária é a consciência popular na questão do tratamento do lixo, pois as pessoas tem como costume colocar lixo no chão.

E a par de todo o programa e o belo trabalho que está sendo feito pelo DMLU na Cidade de Porto Alegre no que toca a limpeza da Cidade, pois se vê que a Cidade está relativamente limpa, não podemos admitir que este argumento prevaleça sobre iniciativas concretas e legais que obriguem a população a agir de acordo com um determinado comportamento.

Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, que agora ingressa no Plenário, esses argumentos da Administração fazem parte de um velho discurso que nós conhecemos: primeiro a consciência depois vem a Lei. Não, nós temos que dizer a Lei em determinados momentos tem que inclusive preceder à consciência popular, sei que nós nunca chegamos à chamada consciência que é na verdade ideal que nós queremos. Onde todo o cidadão pratique conscientemente um determinado comportamento. Mas, mais adiante o Prefeito Municipal argumenta, por exemplo, nas questões de infra-estrutura, que a Administração não teria condições de cumprir esse Projeto de Lei. Diz por exemplo que a assimilação dessa proposta é um processo complexo que se dá de forma desigual de acordo com as características próprias de cada comunidade e que exige com isso um grande trabalho educativo e é necessário, para não desmoralizar esse programa que a Administração tenha infra-estrutura necessária para cumprir com essa legislação.

Ora, Srs. Vereadores, caro Embaixador, esta questão da infra-estrutura passa por uma decisão política de colocar, a Administração Popular tem que tomar uma decisão política de colocar essa questão da reciclagem do lixo como uma prioridade no seu Governo, o que estamos dizendo há mais de três anos. Essa é a questão central que está colocado aqui na derrubada do Veto, que nós temos que fazer a esse Projeto de Lei aqui. Esse Projeto, é na derrubada deste Veto, Senhor Presidente também uma questão de honra para a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque nós estamos dando o argumento fundamental nesta questão da CPI do lixo hospitalar. Por isso eu peço rejeição ao Veto Total. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando do início desta Legislatura eu levantava a necessidade de que se fizesse uma Comissão para estudar o problema do lixo especialmente o lixo hospitalar. É tradição na Casa que quando um Vereador propõem uma Comissão desse tipo que ele a presidia. Mas o Ver. João Dib, freqüentemente criticado entende que estamos aqui para buscar solução e não promoção. E quando o Ver. João Dib foi procurado por membros da COSMAM para dizer que a COSMAM é que tinha que fazer, presidir acertar, eu nada tenho a ver com isso, eu queria uma solução, não estou procurando uma promoção. E como Líder do meu Partido coloquei na Comissão uma pessoa que entende do problema do lixo mais do que eu, que foi Diretor da Limpeza Urbana, do outro lado do PDT também lá estava um outro Diretor da Limpeza Urbana. Então não tinha porque o Ver. João Dib se colocar numa comissão só porque ele levantou a idéia. E a partir dessa foi feito um trabalho, foi buscado uma solução e o Ver. Vieira da Cunha, diligente, inteligentemente elaborou um Código e trouxe ao debate de todos nós e o Código foi aprovado está sendo utilizado. E eu não tenho nenhuma razão de promoção, equivocam-se aqueles que pensam assim. Eu fico tão tranqüilo quando tenho as minhas idéias e as coloco como fiz no caso de Ipanema e que quis restaurar Ipanema, que quis colocar um pouquinho de areia na retirada do rio para limpar a praia, para colocar um esgoto, mas não tive o apoio dos ecologistas de Deus. Até perguntaram-me numa faixa: “Dib sois Deus?” E eu respondi que não, que era um homem responsável. Mas fui com a tranqüilidade que me caracteriza, vi que aquele Projeto que eu tinha para melhorar a praia de Ipanema não me foi possível. Depois veio outra Administração da Prefeitura retomou as obras e vai melhorar Ipanema, recebeu os meus aplausos em mais de um comentário de rádio e mais uma vez falei na televisão e neste Plenário também, como assumi a Prefeitura tentando modificar mais, não queria dizer que eu concluiria as obras em trinta dias, eu iniciaria. Eu tive toda a contrariedade da Câmara Municipal, recolhi-me e os outros Prefeitos continuam fazendo o que a Administração João Dib previa.

Ninguém se iluda que o largo Glênio Peres não estivesse contido no Projeto que nós tínhamos. E que não sejam as mesmas pessoas que estão levando. Apenas trocou o Prefeito que está fazendo um bom trabalho.

Então, eu não venho a esta Tribuna apenas para reclamas, apenas para dizer que estou certo e que quero o meu ponto de vista. Eu analiso!

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, à guisa e a exemplo do fez o Ver. João Dib e do que fez sempre, eu quero chamar a atenção do Sr. Presidente dos trabalhos de que o Ver. João Dib está fugindo totalmente do assunto que é apreciação do Veto ao Projeto do Ver. Gert Schinke.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem, e a Mesa não estava atenta ao pronunciamento do Ver. João Dib porque estava falando com o Ver. Vieira da Cunha. Mas caso isto seja verdade, a Mesa solicita ao grande Ver. João Dib que se atenha a matéria ora em discussão.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exª não imagina a satisfação que tenho porque estava, evidentemente, distraído porque outros problemas lhe chamavam atenção, porque eu diria que o tamanho do corpo não vai ao tamanho do cérebro. Não quer dizer nada! E eu iniciei mostrando a importância de realizar, encontrar solução e não de promoção. E falei na Comissão do Lixo. E agora voltava e é preciso que se volte para dizer que este Veto, eu queria ser Prefeito e ter um assessor que fez um veto igual a este. Não é por lei que nós acertamos as coisas - está aqui bem claro - e o próprio Autor do Projeto diz: a assimilação desta proposta é um processo complexo que se dá de forma desigual, de acordo com cada comunidade e que exige com isto grande trabalho educativo. E o mundo inteiro está mostrando isto. Ninguém conseguiu ainda fazer esta separação que nós, pretensamente, dentro de 60 minutos encaminharíamos ao Prefeito e no outro dia ele encaminharia ou não à Imprensa e nós teríamos, então, por Lei o que é inviável.

E o Prefeito finaliza dizendo que entende que o Projeto se reveste de preocupações com as quais a Administração Municipal compartilha. Porém apresenta imprecisões que o inviabilizam. No entanto, o Executivo, face à importância do assunto está disposto a enviar, brevemente, uma nova proposta, capaz de, racionalmente, dispor sobre a operacionalidade e a destinação do lixo no Município. Meus cumprimentos ao Executivo, mas, especialmente, à Assessoria que elaborou este Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que seja votado em destaque o art. 2° do Projeto de Lei do Legislativo n° 232/91. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à verificação de "quorum".

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): O pronunciamento do Ver. João Dib foi a título de encaminhamento ou está ainda no período de discussão?

O SR. PRESIDENTE: Foi no período de discussão.

O SR. ISAAC AINHORN: Já encerrou a discussão?

O SR. PRESIDENTE: Sim, não havia outros Vereadores inscritos.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à verificação de "quorum"

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".) Há 15 Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Não há "quorum" para votação do Projeto.

(Levanta-se a Sessão às 11h16min.)

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